CAMARA MUNICIPAL DE APIACÁS / CONTABILIDADE – PORTARIA Nº 009/2020. Prorroga a portaria 008/2020, em decorrência da manutenção das medidas temporárias de prevenção no contágio pelo COVID-19, em Consonância com o Decreto Estadual nº 413/2020, e, Decreto municipal nº 076/2020. 6g1i3b
O Presidente da Câmara de Vereadores de Apiacás/MT, Leilson Balduino Feitosa, no uso de suas atribuições legais previstas no Regimento Interno desta casa de Leis e na Lei Orgânica Municipal; RESOLVE
Art.1º. Prorrogar o prazo disposto na portaria nº 008/2020, até o dia 06 de abril de 2020, devendo neste período ser mantido o fechamento da Câmara Municipal de Apiacás, mantendo-se as demais determinações contidas nas portarias 007/2020 e 008/2020 em relação aos trabalhos istrativos, mantendo-se o regime obrigatório de teletrabalho aos servidores efetivos e comissionados do Parlamento Municipal.
Art. 2º Fica prorrogado por tempo indeterminado a proibição da utilização do espaço físico da Câmara Municipal, para realização de reuniões da sociedade civil organizada, bem como eventuais funerais, tendo em vista o risco de contágio da COVID-19.
Art. 3º – Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação, devendo ser expedidos ofícios ao Executivo Municipal, e aos canais de comunicação para fins de informar a população da presente portaria. Câmara Municipal de Apiacás/MT, 30 de março de 2020.
LEILSON BALDUINO FEITOSA Vereador – Presidente
Fonte: AMM/MT 31-03-20
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