PREFEITURA MUNICIPAL /ISTRAÇÃODEPARTAMENTO DE ENGENHARIA NOTIFICAÇÃO – 01/2023Á CONSTRUTORA ZM MENDESCNPJ n.º 40.528.355/0001-72 Prezados Senhores; Á Prefeitura Municipalde Apiacás, com sede istrativa na Av. Brasil nº 1059 – Centro, NOTIFICAa Empresa CONSTRUTORA ZM MENDES, CNPJ n.º 40.528.355/0001-72 estabelecida na cidade de Várzea Grande, na Rua São Vicentenº 20, Bairro Ouro Verde, CEP -78.148-228, detentora do CONTRATO N°0134/2022, que tem como objeto a REFORMA DO TELHADO DO PRÉ-DIO DA PREFEITURA MUNICIPAL, RETIRADA DAS TELHAS EXISTENTESE COLOCAÇÃO DE TELHAS ISOTÉRMICAS. Notifica-se a empresa,pelo motivo da obra apresentar alguns defeitos após seu recebimento;Conforme fotos acima, notasse goteiras em diversos locais da Prefeitura, onde vem trazendo grandes transtorno para as pessoas que utilizam o local, causando danificações em pintura, objetos, equipamentos e molhando documentos. 461l16
De acordo com o artigo. 618 do Código Civil de 2002, o empreiteiro responderá, durante um prazo irredutível de 05(Cinco) anos, pela boa qualidade da obra. No entanto a Prefeitura de Apiacás pelo seu
departamento de engenharia notifica a contratada, estabelecendo um prazo de 7 dias corridos para correção desses serviços apontados, caso não for corrigido até a data prevista, esta fiscalização comunica que o contrato será encaminhado para o Departamento Jurídico desta istração, para tomar as providências extrajudiciais. Sem mais para o momento.
Apiacás – MT, 13 de Janeiro de 2023
Jean Garattini Vizzotto – Eng. Civil CREA MT 035714
JULIO CESAR DOS SANTOS – Prefeito Municipal
Fonte: AMM/MT 17-01-23
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