INCONSTITUCIONALIDADE – ADI questiona correção de valores das modalidades licitatórias em MT (29-03-22) 264v39
29/03/22 – INCONSTITUCIONALIDADE – ADI questiona correção de valores das modalidades licitatórias em MT O Ministério Público do Estado de Mato Grosso requereu a declaração de inconstitucionalidade da Lei Estadual 65353v